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  Lei Ordinária 4.348/1996

Ementa: Autoriza a firmar contrato de Concessão de Uso com o Clube Náutico Brasil, para utilização da parte situada debaixo da primeira arquibancada no Complexo Social e Cultural Ciro Vieira da Cunha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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