Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 1131/64, determinando que para o atendimento do disposto no artigo anterior, fica o executivo autorizado a abrir um crédito de igual importância, cujos recursos para sua abertura advirão da verba ´Eventuais Gerais´, que poderá ser suplementada se necessário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/1964 30/01/1964ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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