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  Lei Ordinária 1.461/1965 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a construção de duas casas tipo operário em terreno do Município, para serem permutadas pelos imóveis encravados em terrenos necessários à abertura de artéria que ligará a rua Arthur Bernardes à Brás Rubim, no Alto de Caratoira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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