Ementa: Autoriza o calçamento da rua principal de acesso ao Morro do Alagoano que, partindo da confluência das ruas José Bitencourt e Arthur Bernardes, vai alcançar o Estádio Alvaro de Castro Mattos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1965

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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