Ementa: Autoriza a construção mediante convênio com o Governo do Estado, de uma Avenida junto ao Cais de enrrocamento, ligando a Av. Getúlio Vragas com a Av. Alexandre Buaiz na confluência com a Ponte Florentino Avidos. Serão reservadas áreas para construção de um Centro de Abastecimento, Supermercado, Estação Rodoviária, Parque de Estacionamento e Praças e Jardins.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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