Ementa: Autoriza a instalação de postos de arrecadação na Vila Rubim e em Jucutuquara. EXISTE OUTRA LEI COM O NÚMERO 1269, DATADA DE 18.11.64, PUBLICADA EM 28.11.64, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A ACEITAR A DOAÇÃO DE TERRAS MEDINDO 12.550,00M2, DE PROPRIEDADE DE CLOVIS CAMARGO, SITUADAS EM INHANGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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