Ementa: Autoriza a alienação, a Maria da Conceição Aprigio, do lote nº 194, da quadra XX, situado em Maruipe, com área de 218,90m2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/1961 26/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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