Ementa: Autoriza o calçamento da rua que dá acesso ao Bairro da Penha, até atingir o Bairro de Itararé.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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