Ementa: Autoriza as obras de drenagem da vala existente na Avenida Santo Antonio, paralela à linha de bondes e que corre ao longo do sopé do Morro do Martelo, até a volta do Rabaioli.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1963

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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