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  Lei Ordinária 1.004/1962 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Executivo a entrar em entendimentos com a Companhia Central Brasileira de Força Elétrica para colocar posteamento nas vias principais da Ilha do Príncipe, bem como instalar lâmpadas para a iluminação pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/1961 26/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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