Ementa: Desapropria parte dos lotes nºs 6 e 7, situados na Avenida Santo Antonio, de propriedade de José Veríssimo da Cruz, com área de 104,00m2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/1960 23/12/1960MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.