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  Lei Ordinária 892/1960 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a complementação do calçamento da Avenida Alberto Torres, em Jucutuquara, na parte localizada na Ilha de Santa Maria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária846/1959 23/12/1959MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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