Ementa: Desapropria os bens imóveis de propriedade do espólio de Porfírio Bonifácio de Barcellos, situados em Duas Bocas, Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1960

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária846/1959 23/12/1959MENCIONA

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