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  Lei Ordinária 925/1960

Ementa: Concede subvenção no valor de Cr$ 50.000,00 ao Juízo Eleitoral da 1ª Zona da Capital para pagamento das despesas de condução e alimentação do pessoal necessário aos trabalhos das Mesas Eleitorais e Juntas Apuradoras.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1960

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Lei Ordinária846/1959 23/12/1959MENCIONA

Remissão Passiva

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