Ementa: Concede permissão para a instalação de bancas para comercialização de jornais e revistas. Autoriza a comercialização em veículos utilitários, sem localização fixa. As bancas móveis não poderão fixar-se em um determinado local por mais de 07 (sete) dias consecutivos. (Vereador Zezito Maio). Regulamentada pelo Decreto nº 10.265/98. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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