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  Lei Ordinária 819/1959

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar os lotes 8, 9, 10 e 11 da quadra 19 do loteamento de Gurigica de Fora, perfazendo a área total de 2.242,40m2, por benfeitorias existentes no restante da área de ocupação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/1958 29/08/1958REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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