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  Lei Ordinária 801/1959

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estender aos servidores inativos, em tudo quanto for aplicável,o disposto na lei 797/59.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária797/1959 05/02/1959MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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