Ementa: Desapropria o terreno de propriedade de Euclides Fernandes, com área de 248,00m2, situado no final da rua do Vintém.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/1957 26/12/1957MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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