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  Lei Ordinária 6.449/2005

Ementa: Autoriza ao Município a criar o serviço denominado Central de Atendimento ao Cidadão. Proc. 4541000/05. Autoria do Vereador Jo´se Carlos Lyrio Rocha
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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