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  Lei Ordinária 6.455/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o concurso Carta da Paz, para ser desenvolvido entre os alunos da rede municipal de ensino. Autoria do Vereador Neuza de Oliveira. Proc. 4760243/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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