Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Medalha e premiação por reconhecimento do servidor público municipal de Vitória, anualmente, sendo 01 servidor por Secretaria, com prazo para indicação até setembro de cada ano, com solenidade para entrega da medalha para o mês de outubro. Autoria do Vereador Aloísio Varejão. Proc. 4760107/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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