Ementa: Altera o estabelecido pelo art. 127 da Lei 4167/94 - Plano Diretor Urbano. O Parágrafo Único do art. 127, passa a vigorar com a seguinte redação: Excetuam-se do disposto neste artigo, as vagas destinadas à mesma unidade residencial e as vagas suplementares às exigidas pela legislação, sem prejuízo da dimensão mínima de vagas estabelecidas para cada edificação PDU. Revogada pela Lei nº 6.705/06.