Ementa: Autoriza a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 195,22m2, comperímetro de 58,08m, localizada no bairo Nazareth, situada na Rua Zaluar Dias, conforme planta do Anexo Único, passando a referida área a constituir bem dominical do Município; e autoriza alienar, por investidura, à Quality Imóveis Ltda., a área citada pelo preço encontrado no laudo de Avaliação nº 071/05, no valor de R$ 12.298,86 (doze mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). Proc. 5083145/05