Ementa: Cria o Caixa exclusivo para portadores de deficiencia física, mulheres em adiantado estado de gravidez, pessoas idosas e pessoas com crianças no colo, em supermercados, hipermercados e similares. O caixa exclusivo será criado nos estabelecimentos que possuirem, no mínimo, 6 (seis) caixas para atendimento ao público. DEFICIENTE FÍSICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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