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  Lei Ordinária 6.486/2005

Ementa: Modifica a Lei nº 4.566/97 - seu Art. 1º que trata de venda de ingressos antecipados ou não. Proc. 5182702/05. Autoria do Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.566/1997 29/12/1997ALTERAArt.. 1º

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