Ementa: Autoriza ao Poder Executivo desapropriar o imóvel sob inscrição imobiliária nº 4.03.011.0793.001 e inscrição fiscal número 50531-53, que servirá para a construção de um Centro de Vivência sócio-cultural situado na rua Emílio Ferreira da Silva, s/nº, atualmente pertencente a Associação Brasileira da igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Proc. 5182505/05. Autoria do Vereador Gilmário da Costa Gomes
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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