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  Lei Ordinária 6.507/2005

Ementa: Proibe a realização de concursos de rei e rainha por ocasião de festejos juninos e primavera no interior das unidades de ensino do município de Vitória. Proc. 5381659/05. Autoria do Vereador Fábio Lube Rangel.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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