Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros no montante de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), para a Casa da Esperança. Proc. 5700002/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAART. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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