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  Lei Ordinária 6.275/2005

Ementa: Estima receita e fixa despesa para o Orçamento de 2005. Proc. 5800374/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.516/2005 28/12/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.514/2005 23/12/2005MENCIONAART. 7º e ORÇAMENTO 2005
Lei Ordinária6.512/2005 21/12/2005MENCIONAART. 7º
Lei Ordinária6.510/2005 21/12/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.504/2005 16/12/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.503/2005 16/12/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.498/2005 14/12/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.462/2005 25/11/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.443/2005 21/10/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.415/2005 30/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.378/2005 16/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.374/2005 06/09/2005MENCIONAArt. 7
Lei Ordinária6.371/2005 06/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.370/2005 06/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.366/2005 08/08/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.366/2005 08/08/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária6.365/2005 08/08/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.314/2005 26/04/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.314/2005 26/04/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária6.283/2005 08/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.282/2005 04/03/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária6.278/2005 24/02/2005MENCIONA

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