Ementa: Proibe cobrança de estacionamento dos Hospitais e Clínicas no âmbito do Município de Vitória, executando-se quando a cobrança efetuada destinar-se a filantropia, por meio de campanhas de arrecadação, com destinação previamente citada. Proc. 4282900/05-PMV 2708/05-CMV Promulgada pela CMV - Autoria do Vereador Aloisio Varejão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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