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  Lei Ordinária 4.646/1998

Ementa: São de responsabilidade do Poder Executivo as contas de telefones celulares de propriedade do Município, em uso, no exercício de suas funções, pelos agentes públicos que integram o aludido Poder.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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