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  Lei Ordinária 6.552/2006

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Projeto Informática Para Todos” que será desenvolvido nos laboratórios das escolas de ensino fundamental que não oferecem ensino noturno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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