Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço de atendimento integrado a mulher – SERVIN – vítimas de crime de estupro tipificado no Art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com a criação e instituição dos Centros de Atendimento Integrados a Mulher - CAIM. Proc.953161/06