Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar imóvel localizado na Avenida Santo Antônio, 1040 – com a finalidade de instalar um centro de atividades sociais na Volta do Rabaiole – Santo Antônio Proc.952315/06. Autoria do vereador Fábio Lube
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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