Ementa: Conceder reajuste de 8% (oito pontos percentuais), a contar de 1º de março do corrente ano, os vencimentos, os subsídios, os proventos e as pensões pagos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Proc. 1330396/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2006
Nº do Processo:   1115
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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