Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço denominado Disque Tapa Buraco, para atender a comunidade doMunicípio de Vitória. Proc. 1109300/06. Autoria do vereador José Francisco Maio Filho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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