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  Lei Ordinária 6.566/2006

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de 385,00m2 para ampliação e pavimentação da Rua Santa Rita de Cássia, no bairro Resistência. proc. 1118960/06. Autoria do Vereador Aloísio Varejão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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