Ementa: Autoriza a criação da Papelaria do Povo, para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, a população de baixa renda.Ref.Proc.1120900/06. Autoria da Vereadora Neuza de Oliveira
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


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