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  Lei Ordinária 6.585/2006

Ementa: Auitoriza o Poder Executivo a construir um píer para atracação de barcos de médio porte no bairro Jesus de Nazaret. Autoria do Verador José Francisco Maio Filho. proc. 1280077/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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