Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Vitória autorizada a criar a Farmácia Popular de Vitória. Ver. Alexandre Passos. Proc. 1648746/06
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.417/2019 27/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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