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  Lei Ordinária 6.654/2006

Ementa: Altera a Lei nº 5.440/2001, que regulamentou o Fundo Munciipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL.Proc. 2849680/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.440/2001 14/12/2001ALTERAInciso IX do Art.. 4º; parágrafo único do Art.. 6º

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