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  Lei Ordinária 6.669/2006

Ementa: Institui a coleta seletiva de lixo em todos os estabelecimento se ensino da rede municipal e escolas privadas de ensino médio e superior. Revoga a Lei nº 5.093/00. Autoria do Vereador Esmael Barbosa. Proc. 2643433/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2006

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Lei Ordinária5.093/2000 16/03/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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