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  Lei Ordinária 6.671/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui no calendário anual a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Orgãos, compreendida no período de 26 a 30 de setembro. Ref.Proc.2793726/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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