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  Lei Ordinária 6.675/2006

Ementa: Autoria o Poder Executivo a criar e/ou incluir reservas de barracas destinadas a comercialização de produtos orgânicos nas Feiras do Município de Vitória. Proc. 2889207/06- Autoria do Vereador ALoísio Varejão. (Veto parcial)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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