Ementa: Institui no Município de Vitória o Projeto Turismo Educativo, cuja finalidade é possibilitar o acesso de alunos das escolas da Rede Pública Municipal ao acervo cultural, artístico e turístico do Município. Proc. 3058974/06- Veto Parcial - Esmael Barbosa de Almeida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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