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  Lei Ordinária 6.681/2006

Ementa: Institui o Programa Municipal de Valorização do Idoso - PROMUVI. Veto Parcial. Proc. 3059332/06. Autoria daVereadora Neuza de Oliveira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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