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  Lei Ordinária 6.682/2006

Ementa: Autoriaza a despropriar imóvel localizado na Av. Marcos de Azevedo, 314 - Vila Rubim, passando a referida ára a constituir bem de domíno público. Proc.3059676/06. Autoria do Vereador José Carlos Lyriuo Rocha
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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