Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Município de Serra pelo prazo de 02 anos, renovável por igual período, com vistas a pleitearem nos Juízos das Varara dos Feitos da Fazenda Pública do Município de Vitória e das Fazendas Públicas Estadual,Municipal e dos Registros Públicos de Juízo de Serra, ambos da Comarca da Capital, o levantamento de 88% dos valores consignados por constribuintes em Juízo em favor dos dois Municípios em virtude de dúvida quanto à competência tributária, divisa entre os dois Municípios, a se decidida em Ação Judicial em curso no tribunal de Justiça do Espírito Santo, cabendo a cada Município, provisoriamente, 44% dos valores levantados.Proc. 3650083/06