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  Lei Ordinária 6.686/2006

Ementa: Substitui o Anexo I e a Tabela II, da Lei nº 4476, de 18 de agosto de 1997, e suas alterações posteriores. ( Planta Genérica de Valores Imobiliários). Proc. 3708820/06. Alterado o Anexo I pela Lei nº 6758/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERAAnexo I e Tabela II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.758/2006 17/11/2006MENCIONA

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