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Lei Ordinária 4.476/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o IPTU e ITBI. Rejeitado os vetos pela CMV dos art. 4º e 27, publicado no DO em 16.09.97. Alterada pela Lei 4557/97. Alterada pela Lei nº 4801/98. Rgulamentado o art. 4º pelo Decreto nº 10.505/2000. TRIBUTOS. Alterada pela Lei nº 6528/05. Alterada pelas Leis nº 6686 e 6688/06. Alterada pela Lei nº 6.778/06. Estabelecido normas e procedimentos para obtenção da isenção do IPTU, através do Decreto nº 13.113/06. Alterada pela Lei nº 6.926/07. Estabelecido critérios para redução do IPTU pelo Decreto nº 13.344/04. Dá nova redação ao art. 20 e substitui a Tabela IV da Lei nº 4.476/97, pela Lei nº 6.942/07. Alterado pelo Decreto nº 14.072/08. - Alterado o Art. 5º pela Lei nº 7.874/09.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.996/1993	16/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.792/1992	15/04/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.571/1989	24/01/1989	REVOGA TOTALMENTE	Art.. 15
Lei Ordinária	4.452/1997	10/07/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	4.167/1994	27/12/1994	MENCIONA	Art.. 31
Lei Ordinária	4.165/1994	26/12/1994	MENCIONA	Art.. 9º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.891/2022	07/11/2022	ALTERA	§ 6° do Art. 8°; Alínea E do Art. 9°; § 2° do Art. 13; Caput do Art. 14; Tabela III
Lei Ordinária	9.891/2022	07/11/2022	INCLUI	Alínea C ao Inciso I do Art. 9°
Lei Ordinária	9.891/2022	07/11/2022	REVOGA	§ 1, do Art. 14; § 3° do Art. 23; Arts. 24, 25, 26
Lei Ordinária	9.846/2022	08/06/2022	ALTERA	Art. 5°; Art. 5-A
Lei Ordinária	9.672/2020	02/09/2020	ALTERA	Art. 5º
Lei Ordinária	9.590/2019	06/11/2019	INCLUI	Inciso X ao art. 4°; art. 4-A; art. 4-B; art. 5-A
Lei Ordinária	9.388/2019	27/02/2019	ALTERA	Art. 24
Lei Ordinária	7.874/2009	22/12/2009	ALTERA	Paragrafo unico ao art. 5º
Lei Ordinária	6.942/2007	25/05/2007	ALTERA	Art.. 20
Lei Ordinária	6.942/2007	25/05/2007	ALTERA	Tabela IV
Lei Ordinária	6.926/2007	11/05/2007	ALTERA	alíneas "a" e "b" do Inciso I do Art.. 9º
Lei Ordinária	6.688/2006	22/08/2006	INCLUI	Inciso IX ao Art.. 4º
Lei Ordinária	6.688/2006	22/08/2006	ALTERA	Art.. 9º
Lei Ordinária	6.686/2006	22/08/2006	ALTERA	Anexo I e Tabela II
Lei Ordinária	6.528/2005	29/12/2005	ALTERA	Art.. 21
Lei Ordinária	4.801/1998	18/12/1998	ALTERA	Art.. 14
Lei Ordinária	4.801/1998	18/12/1998	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	4.801/1998	18/12/1998	INCLUI	logradouros no Anexo I
Lei Ordinária	4.557/1997	22/12/1997	INCLUI	alínea "a" ao Inciso VII ao Art.. 4º; alínea "a" aos Incisos I e II ao Art.. 8º; Parágrafo 6º ao Art.. 8º; Art.. 28 e renumera os seguintes; inclui ou altera o Art.. 20; inclui ou altera o Art.. 23
Lei Ordinária	4.557/1997	22/12/1997	MENCIONA	Anexo I
Lei Ordinária	4.557/1997	22/12/1997	REVOGA	Art.. 27

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